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APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL

SIM, ainda existe aposentadoria especial!

👉 Com a Reforma Previdenciária, muitas pessoas ficam em dúvida se existe ou não a aposentadoria especial, então, é necessário sanar algumas dúvidas.

👉 Primeiro novamente reitera-se que SIM AINDA EXISTE APOSTENADORIA ESPECIAL!

👉A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

👉 Decisões judiciais ampliam e concedem o direito à aposentadoria especial para casos de profissões consideradas perigosas. Ex.: os vigilantes armados e eletricistas.

👉Após a Reforma – Regra de transição (art. 21 da EC 103/2019):

A regra de transição disposta na Reforma da Previdência, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição) da seguinte forma:

  • 66 pontos para a atividade especial de 15 anos;
  • 76 pontos para a atividade especial de 20 anos;
  • 86 pontos para a atividade especial de 25 anos;
  • Ex.: Um trabalhador que tem 33 anos de serviço e 53 anos de idade possui 86 pontos (33 + 53 = 86). Se 25 anos desses 33 forem atividades de risco, a aposentadoria especial estará garantida. Não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, pois períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial.

👉 Regra permanente (art. 19 da EC 103/2019):

Para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima da seguinte forma:

  • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;
  • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição
  • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição;

Existe uma situação específica que a regra permanente é mais vantajosa que a transitória, qual seja: segurado com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de atividade especial, pois atinge o tempo e idade mínima exigidos na regra permanente e não atinge os 86 pontos exigidos na regra transitória.

Igualmente, a própria EC 103/2019 (art. 25, § 3º) trouxe expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para atividades exercidas até a data de sua entrada em vigor, possibilitando muitas vezes que o segurado se adeque a uma regra transitória mais benéfica, por exemplo, já que uma vez que o tempo de contribuição aumenta a conversão, também pode ocasionar melhora significativa no valor dos benefícios, na medida que interfere em coeficientes de cálculo e no fator previdenciário.

👉 Quem implementou os requisitos para concessão de benefícios até a entrada em vigor da Reforma, possui o Direito adquirido. Assim, mesmo que o segurado venha realizar o requerimento de aposentadoria somente agora, poderá ter concedida a aposentadoria especial pelas regras anteriores desde que comprove o seu direito.

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