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Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial

Entenda o que muda nas regras para o aposentado especial

Supremo decidiu que quem tem aposentadoria especial não pode voltar a trabalhar em área prejudicial.
Os profissionais que se aposentaram com menos tempo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou a regimes próprios de Previdência por atuar em área prejudicial à saúde e voltaram ao mercado de trabalho na mesma área devem ser afetados por decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (6) deste mês.
Os ministros definiram que a lei 8.213 deve ser aplicada no caso dos aposentados especiais que voltam a trabalhar em setor nocivo à saúde e, neste caso, o benefício poderá ser cancelado.
Votaram pela proibição do trabalho os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowiski. Já os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello votaram pelo direito de o trabalhador seguir em atividade de risco.
A decisão do Supremo vale imediatamente, já que confirma a constitucionalidade da lei. O benefício já podia ser cortado antes e, agora, essa possibilidade de cancelamento se reforça.
No entanto, antes de cancelar a aposentadoria, o INSS vai notificar o segurado e dar a ele um prazo de até 60 dias para se defender.
O INSS pode, no pente-fino que foi instituído no início de janeiro, ampliar as bases para cortar as aposentadorias especiais de quem segue trabalhando em área prejudicial. Há a possibilidade de cruzamento de dados, mapeando-se quem tem a B46 [aposentadoria especial], tem contribuições após a aposentadoria e trabalha para empresa registrada em atividade especial.
A decisão vai ao encontro do que está na legislação, pois se o argumento é a proteção da saúde, está certo.
Lembrando que há áreas que podem ser mais atingidas, como a da saúde, em que é comum que médicos aposentados voltem a trabalhar.
Orienta-se que os trabalhadores já aposentados de forma especial e que seguem em área de risco devem pedir transferência de setor. Essa negociação é possível no setor privado, mas é mais difícil no serviço público.
Até novembro de 2019, quando a reforma da Previdência passou a valer, a aposentadoria especial era concedida a profissionais que atuavam em atividades prejudiciais à saúde, independentemente da idade.
Eles podiam se aposentar a qualquer momento, desde que cumprissem 15, 20 ou 25 anos de atividade em área considerada insalubre. Após a reforma, foi instituída idade mínima.
Em nota, o Ministério da Economia, responsável pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, informa que “somente após análise e manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União), a União poderá saber o alcance da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e, portanto, quais medidas deverão ser adotadas para seu perfeito cumprimento”.
Decisão do Supremo | Mudanças para quem está na ativa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os aposentados especiais não podem voltar a trabalhar em área prejudicial à saúde
No julgamento, o STF validou o que diz a lei 8.213, que já proíbe esse tipo de trabalho.
Entenda a legislação:
  • A aposentadoria especial é tratada no artigo 57 da lei 8.213, de 1991
  • O parágrafo 8º diz que será aplicado ao aposentado especial a mesma regra de quem tem benefício por invalidez, conforme o artigo 46:
“O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”
O que ocorre agora com os segurados que estão no mercado de trabalho?
Os aposentados especiais que estão em atividade têm dois caminhos:
1 – Pedir para mudar de área na empresa em que trabalham
  • O trabalhador pode entrar em contato com o patrão e tentar um acordo para ser transferido
Fique ligado
Essa solicitação também é possível no setor público, mas é mais difícil, já que o profissional presta concurso para exercer determinada atividade e dificilmente pode sair dela
2 – Deixar a atividade em que estão atualmente
  • Um caminho é a demissão para não perder a aposentadoria, mas é preciso analisar caso a caso
A aposentadoria poderá ser cancelada
A decisão do Supremo vale imediatamente
E quem tem ações na Justiça?
  • Quem tem ação na Justiça que garante o direito de seguir em área especial após a aposentadoria deve esperar
  • O fato é que, neste caso, para ser aplicada, a decisão do Supremo deve ser publicada
Embargos de declaração
Com a apresentação do Embargos de Declaração o Supremo  deverá definir regras para quem é aposentado especial e conseguiu voltar à área insalubre após decisão da Justiça por meio de tutela antecipada.
A decisão vale para trabalhador da iniciativa privada e para servidor público?
  • A decisão é válida tanto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quanto no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
  • Não há definições próprias no RPPS sobre a aposentadoria especial e, neste caso, seguem-se as regras do RGPS
  • A Súmula Vinculante 33 (entendimento que vale em todos os casos do tipo) entende que a regra do RGPS se estenderia ao RPPS em qualquer situação
O patrão pode exigir algo do funcionário?
  • Na verdade, não há nenhuma obrigação da empresa, ou seja, o patrão não é obrigado a mudar o funcionário de lugar nem pode ser punido por ter um aposentado especial trabalhando em área de risco ou nociva.
  • As sanções da lei são apenas para o segurado.
O INSS pode cortar as aposentadorias de segurados que continuam trabalhando em área nociva?
  • Na verdade, isso já está na lei e o instituto já podia, a qualquer momento, cortar o benefício.
  • Se quiser, o INSS pode estender o pente-fino instituído no início de janeiro e incluir essa regra, cortando as aposentadorias deste tipo.
  • Há, no entanto, prazo para fazer isso.
  • Antes de cortar o benefício, o segurado tem 60 dias para se defender.
  • É preciso provar que não está em área de risco.
O instituto pode pedir a devolução de valores já pagos?
  • Sim, o INSS pode pedir os valores de volta.
  • O prazo para o instituto revisar os benefícios é de dez anos da data da concessão.
  • O INSS pode fazer o cálculo do que o segurado deve e enviar uma guia de pagamento para a devolução total dos valores.
  • Isso, no entanto, só pode ocorrer após o recurso do profissional ter sido negado.
  • Caso não pague o que deve, o trabalhador tem o nome enviado ao Cadin (cadastro de inadimplentes).

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