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CTPS: SAIBA O QUE FAZER SE HOUVER EXTRAVIO

CTPS: SAIBA O QUE FAZER SE HOUVER EXTRAVIO

Os documentos pessoais de cidadão são indispensáveis para realização de diversos atos da vida civil.

Assim, quando ocorre o extravio de qualquer destes documentos é necessário tomar todas as cautelas.

Desta forma, em caso de extravio da CTPS, antes de qualquer providência trabalhista ou previdenciária, a primeira coisa a se fazer é registrar um Boletim de Ocorrência (B.O). Neste caso, é possível fazer o B.O pela internet, no site da Polícia Civil.

Contudo, a tradicional Carteira de Trabalho Física (CTPS) deixou de ser emitida. Agora, as anotações de contratação de empregados, dispensa, e demais anotações, serão feitas de forma eletrônica, podendo ser consultadas por aplicativo ou na internet.

Com isso, o acesso às informações da vida laboral do trabalhador está disponível através de Aplicativo para celular nas versões iOS, Android e Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/.

Portanto, deve-se baixar a CTPS digital e verificar se os dados de vínculos laborais estão registrados. Se estiver faltando ou os dados estiverem incorretos, pode-se solicitar a retificação para a empresa.  Ou, você deverá separar os documentos que comprovam a existência de vínculo de emprego, quais sejam, a ficha ou Livro de Registro de Empregados, Contrato individual de trabalho, Termo de rescisão contratual, Extratos do FGTS e Recibos de pagamento de salário e solicitar a averbação deles no INSS, conforme dispõe a IN 77/2015 do INSS, em seu art. 10º.

Na posse dos seus documentos que comprovam a relação de emprego é possível solicitar a alteração na Previdência Social e evitar prejuízos de percebimentos a menor a título de algum benefício previdenciário como, por exemplo, a aposentadoria.

Por isso, é importante que o trabalhador guarde seus documentos contratuais e rescisórios e, se não houver o registro dos trabalhos na CTPS digital, solicitar as devidas averbações/retificações.

Se o extravio ocorreu por responsabilidade da empresa, pode-se analisar a possibilidade de ajuizar ação de danos morais na Justiça do Trabalho.

Se não houve perda da carteira de trabalho, mas sim furto ou roubo, o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 prevê que apenas a prova testemunhal será suficiente para a comprovação do vínculo.

Antecipe-se aos fatos. Verifique o seu registro virtual, certifique-se de que constam todas as suas informações registradas e acesse-o constantemente. Peça ajuda de uma pessoa de confiança.

Seu advogado poderá auxiliar você nesta inserção ao mundo virtual.

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