Direito à Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

  • Reajuste abusivo de mensalidade, ações contra Planos de Saúde e SUS, cobranças hospitalares, cirurgias, Próteses e Órteses.
  • Negativas de procedimentos previstos e não previstos no Rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar como, por exemplo, tratamentos quimioterápicos orais, exame Pet Scan, medicamentos de alto custo, radioterapia IMRT, entre outros;
  • Negativas de medicamentos importados ou experimentais, registrados ou não na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Negativas de tratamentos oculares e auditivos;
  • Negativas de cirurgias, como por exemplo, cirurgia bucomaxilofacial, bariátrica, cardíaca, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, entre outros;
  • Negativas de tratamento domiciliar (home care) para pacientes que necessitam de medicamentos, serviços como, por exemplo, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, especialidades médicas, oxigenoterapia, alimentação enteral, fraldas, equipamentos, materiais, insumos, entre outros;
  • Negativas de sessões de fonoaudiologia, fisioterapia, entre outros serviços;
  • Negativas de tratamentos de infertilidade e cirurgias fetais;
  • Negativas de tratamentos e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos em clínicas e hospitais não credenciados;
  • Negativas de coberturas para materiais como, por exemplo, stent, marca-passo, órtese, prótese, entre outros;
  • Negativas de internações hospitalares e em clínicas de retaguarda;
  • Negativas de cirurgias plásticas com fins terapêuticos, inclusive reparadoras pós-procedimento bariátricas e reconstrução mamária;

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