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ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER

🔺 NOTÍCIA!!! 🔺

👉 Câmara dos deputados aprova projeto que cria o ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

👉 O Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, possui objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos.

✔ Agora, a proposta será enviada ao Senado!

👉 Segundo o texto, é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma do regulamento.

👉 Esse atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, inclusive domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

👉 O texto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer: a obtenção de diagnóstico precoce; e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento.

👉 O paciente deverá ter direito ainda a assistência social e jurídica e a prioridade de atendimento, respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves.

👉 Será incluído entre os direitos de prioridade o acolhimento pela própria família em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto para os carentes.

👉 Já o direito à assistência social e jurídica deve ser garantido com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e pelo acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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