Advocacia em Porto Alegre

Intervalo Intrajornada

Intervalo Intrajornada

Você que trabalha em jornadas de trabalho superiores de 6h por dia, consegue usufruir integralmente do intervalo mínimo de 1h para repouso e alimentação?
▪️ O seu empregador e a sua quantidade de trabalho permitem que você usufrua desse intervalo de 1h integralmente? Isso também acontece com colegas seus?
▪️Você registra/marca o correto período que usufruiu de intervalo para repouso e alimentação no seu cartão-ponto/registro de horário/ponto biométrico?
▪️Seu empregador permite que você registre que usufruiu menos de 1h de intervalo? Ou seu empregador orienta que você registre sempre pelo menos 1h de intervalo mesmo que, na prática, você não consiga/não possa gozar desse período na íntegra?
🔺Saiba que se seu empregador ou sua carga de trabalho não permitem que você GOZE INTEGRALMENTE, 1H DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, você tem direito a receber o período que faltou para completar a 1h de intervalo intrajornada como hora extra. Além disso, se seu contrato de trabalho teve vigência antes de 11/2017, será devido o período total de 1h como hora extraordinária.
🔺O art. 71 da CLT estabelece que “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”
Os §§ 1º e 4º do art. 71 da CLT, por sua vez, dispõem que “Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”, bem como que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”
😉Salienta-se que as jornadas diferenciadas como, por exemplo, as 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (12×36) possuem regras próprias. Assunto para um próximo post.
🔺Ficou com dúvida? Estamos à disposição para auxiliar!
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