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O Plano de Demissão Voluntária

O Plano de Demissão Voluntária

Fique sabendo!

❌ Prevalecia no TST, o entendimento de que “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho⁣⁣
ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação⁣⁣
exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ 270 da SDI1).⁣⁣

⁣ ➡️ No entanto, o STF editou o Tema de Repercussão Geral 152, segundo o qual “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.⁣⁣
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⚠️ Por fim, com o advento da Lei 13.47/2017 (Reforma Trabalhista), foi incluído o art. 477-B da CLT, que possui o seguinte teor: “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”.⁣⁣
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✅ Portanto, atualmente, o PDV previsto em norma coletiva enseja quitação plena do contrato, exceto disposição em sentido contrário no próprio instrumento coletivo que instituiu o plano.⁣⁣
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